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Livro - Previdência do Servidor Público: Reformas e Perspectivas (Cód. Item 849709) (Cód EAN 9788536119328)

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"O livro analisa as reformas da Previdência Social do Servidor Público cujas regras vêm sendo sistematicamente modificadas pelo Governo, por meio de Emendas Constitucionais e normas infraconstitucionais focadas na convergência dos regimes do setor público e do setor privado, para viabilizar a implantação do regime de Previdência Complementar. A constituição de 1988 excluiu os servidores públicos do sistema de Seguridade Social ao estabelecer a obrigatoriedade de adoção de regime jurídico de trabalho único e normas específicas de aposentadoria. Contudo, não fixou as regras para a formação do seguro previdenciário, deixando implícita a ideia de que a aposentadoria do servidor público não é uma contraprestação previdenciária, mas a continuidade da situação de ativo. Obedientes aos princípios constitucionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e muitos Municípios adotaram o regime jurídico de trabalho estatutário para os seus servidores e instituíram regimes previdenciários - os chamados Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS - que, na ausência de normas específicas federais para a sua organização, assumiram formatos variados. A rigor, os RPPS passaram a existir com formato único, a partir da regulamentação imposta pela Lei n. 9.717/1998, aliada às novas diretrizes emanadas da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, e de outras normas infraconstitucionais. Os RPPS ganharam uma base normativa para uma nova configuração dentro dos padrões atuariais e financeiros exigidos para assegurar sustentabilidade financeira dos regimes em longo prazo. O livro analisa as reformas da Previdência Social do Servidor Público cujas regras de aposentadoria emanam originalmente do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, as quais vêm sendo sistematicamente modificadas pelo Governo, por meio de Emendas Constitucionais e Infraconstitucionais focadas na convergência dos regimes do setor público e do setor privado, e as tentativas do Governo para viabilizar a implantação do regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (Projeto de Lei n. 1992/2007). Para uma compreensão mais detalhada dos impactos que as reformas podem trazer sobre os atores sociais envolvidos - os atuais e os futuros servidores públicos -, o livro contempla, ainda, uma pesquisa de campo voltada para a análise do papel da Previdência na escolha da carreira no serviço público."

Características

Título
Previdência do Servidor Público
Subtítulo
Reformas e Perspectivas
Autor
Irene da Conceição Freitas

Especificações Técnicas

Assunto
Direito
Editora
LTr
Edição
1
Número de Páginas
168
ISBN-13
9788536119328
Origem
Nacional
Idioma
Português
Data de Lançamento
2012
Acabamento
Brochura
Formato
Médio
Medidas (cm)
17 x 24

Contato Editora LTr

E-mail/Site:
http://www.ltr.com.br/

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