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Direito Administrativo

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Curso de Direito Comercial e de Empresa - Vol. 3 - 19ª edição 2025

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    Manual De Direito Administrativo - 2ª Edição 2025

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      Advocacia predatória: Efeitos jurídicos

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        Direito Administrativo

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          Temas Relevantes de Direito de Família

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            Breves Considerações a Respeito da Remição da Pena pelo Trabalho, Estudo e Leitura

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              Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica

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                Direito Sanitário

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                  A accountability judicial institucional exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Prêmio CNJ de Qualidade:considerações teórico prática

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                    Assuntos Polêmicos e Não de Pacífico Entendimento dentro da Área de Direito

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                      As Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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                        O controle administrativo das empresas estatais: do decreto-lei nº 200/67 à lei nº 13.303/16

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                          Manual dos honorários advocatícios

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                            Os meandros da tradução jurídica numa perspectiva franco-brasileira

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                              A Jurisdicionalização como Forma de Consolidação do Direito Internacional Ambiental

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                                Falência e recuperação de empresa

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                                  Epistemologias pretas em narrativas insurgentes

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                                    Direitos Humanos Fundamentais

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                                      A modificação subjetiva do contrato administrativo e sua execução total ou parcial por terceiros

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                                        Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais, Coletivos e Difusos

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