Este livro, trata deste assunto, traçando um paralelo entre a experiência portuguesa e a brasileira. Produto de um mestrado realizado a partir de uma fecunda experiência entre a Escola da Magistratura do Estado de Pernambuco e a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Ana Karina é procuradora do Estado e, à época, encontrava-se à frente do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição de que tive a oportunidade de participar da sua organização e estrutura inicial, por conta de contribuir com a Lei Complementar que a instituiuno início dos anos 90. Recomendo ao leitor que atente para o texto desta importante obra jurídica.