A ordem pública como matéria de desequilíbrio nos processos de insolvência transnacional

O presente estudo aborda as teorias centrais aplicáveis à insolvência transnacional e suas variantes, sendo a principal corrente voltada ao universalismo mitigado/modificado. Diante deste cenário, é realizado estudo sobre a Lei Modelo da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional sobre Insolvência Transnacional e qual sua influência na evolução legislativa brasileira, fazendo-se uma análise das normas provenientes desde o período imperial até a recente reforma da Lei n. 11.101/05 pela Lei n. 14.112/20, que acrescentou o Capítulo VI-A, voltado às insolvências transnacionais. Além disso, a pesquisa analisa as diretrizes do Judicial Insolvency Network, que auxiliam a cooperação entre Juízos de diferentes jurisdições nos seus atos. A partir destas perspectivas, o estudo se debruça nas problemáticas ainda presentes nestas normas, especialmente a cláusula de barreira voltada à proteção da ordem pública presente no art. 167-A, 6 da LREF e o tratamento desigual dado ao credor de dívida tributária nacional frente ao credor estrangeiro de mesma categoria. A pesquisa analisa julgados de tribunais brasileiros e estrangeiros para a melhor compreensão dos temas. Ao final, conclui-se que a cláusula de barreira e a desigualdade no tratamento de credores tributários ainda representam obstáculo para a segurança jurídica, apresentando-se algumas sugestões jurídicas, sem esgotar a matéria.
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