Acordo De Leniencia Na Lei Anticorrupcao, O - Historico, Desafios E Perspectivas

O Acordo De Leniência Como Instrumento De Apuração De Ilícitos Foi Previsto Pela Lei 128462013 Conhecida Também Como Lei Anticorrupção Lac Esse Diploma Veio Inaugurar No Ordenamento Pátrio A Possibilidade De Responsabilização Administrativa E Civil De Pessoas Jurídicas Pela Prática De Atos Lesivos Contra A Administração Pública Nacional E Estrangeira Com Sua Promulgação O Estado Passou A Deter Meios De Sancionar Pessoas Jurídicas De Forma Efetiva Anteriormente A Ação Estatal Ficava Restrita À Punição Das Pessoas Naturais Que Agiam Em Nome Das Empresas Ou Ainda À Aplicação De Sanções Judiciais Ou Administrativas De Fundo Contratual Ou Regulatório Este Livro É Fruto Da Reflexão De Quem Teve A Oportunidade De Trabalhar Diretamente Com A Matéria E Posteriormente Distanciarse Dos Acontecimentos Para Livres De Qualquer Compromisso Avaliar Criticamente Todos Os Aspectos Inerentes Ao Acordo De Leniência Inclusive Aqueles Que Ajudamos A Construir Sob O Ponto De Vista Exclusivamente Técnico Assim Foram Inevitáveis As Inúmeras Referências Aos Diversos Doutrinadores E Juristas Em Quem Nos Baseamos Por Fim O Maior Desejo Com Esta Obra É Que Ela Se Torne Uma Contribuição Para Todos Os Agentes Públicos Advogados E Operadores Do Direito Em Geral Que Continuarão A Enfrentar Os Desafios Da Implementação