Agencia Nacional De Agua E Saneamento Basico - Com

Sobre A Obra A Obra Comenta A Lei 9.984/2000, Que Criou A Agência Nacional De Águas E Saneamento Básico, Com As Alterações Posteriores, Até A Lei 14.026/2020, Que Estabeleceu O Novo Marco Do Saneamento Básico, Ao Modificar A Lei 11.445/2007. As Novas Atribuições Da Ana Implementar Normas De Referência Para A Regulação Dos Serviços De Saneamento Básico São Uma Inovação Na Estrutura Normativa Brasileira. Ficou Instituída Uma Nova Instância Para A Regulação Desses Serviços, Propícia A Uma Maior Coesão E Uniformidade Da Atuação Das Entidades Reguladoras, Em Um Espírito De Governança, Extremamente Necessário Para Garantir A Efetividade Das Políticas Públicas De Água E Saneamento Básico. Todavia, A Edição De Normas De Referência Deve Restringir-Se Às Limitações Impostas Tanto Pela Constituição Federal, No Que Diz Respeito À Autonomia Dos Entes Federativos, Quanto Pela Própria Lei 11.445/07, Ao Estabelecer As Diretrizes Nacionais Para O Saneamento Básico E Demais Normas Que Incidem Sobre A Prestação Dos Serviços, Como Por Exemplo A Lei 8.997/95, Sobre Concessões Públicas E A Lei 11.107/05, Que Trata Dos Consórcios Públicos. No Exercício Das Competências Para A Regulação Do Saneamento Básico A Ana Não Deverá Distanciar-Se Da Função De Entidade Implementadora Da Política Nacional De Recursos Hídricos, Em Face Da Relação Intrínseca Que Existe Entre Essas Duas O Livro Contém Os Comentários Às Alterações Efetuadas Pela Recente Lei 14.026/2020, Havendo Um Grande Interesse Sobre Como A Agência Nacional De Águas E Saneamento Básico Atuará No Desempenho Da Nova Função No Campo Do Saneamento Básico, Em Um Sistema De Governança Com As Agências Reguladoras E Os Titulares, E Também Como Serão Feitas As Necessárias Articulações Com A Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos.