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casasbahia.com.brLivrosDireito e LegislaçãoDireito

Aquisição Da Propriedade Ilícita Pela Usucapião

(Cód. Item 1571652864)

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Na obra Aquisição da Propriedade Ilícita pela Usucapião, os autores Álvaro Borges de Oliveira e Fabiano Oldoni estudam a aquisição ilícita da propriedade, que autoriza a punição do autor do crime, através do jus puniendi, e debatem se isso faz nascer a este infrator ou ao terceiro de boa-fé o direito em adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião.

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