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As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da `política` de legalização

(Cód. Item 1576337274)

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O Presente Texto Corresponde A Uma Reflexão Que As Duas Autoras Fizeram, Já Há Alguns Anos, Sobre O Regime Especial Das Áreas Urbanas De Génese Ilegal. Essa Reflexão, Porém, Nunca Chegou, Por Motivos Vários, A Ser Objeto De Publicação, Tendo O Texto Então Elaborado Ficado Rapidamente Desatualizado, Dada A Sucessiva Alteração Legislativa A Que O Respetivo Regime Foi Sujeito. O Atual E Renovado Interesse Do Legislador Por Esta Temática, Que Parece Apontar No Sentido Da Existência De Uma Política De Legalização, Foi O Pretexto Para As Autoras Revisitarem O Texto Então Elaborado, Atualizando-O, E Para Nele Introduzir A Referência, Ainda Que Breve, A Outras Medidas De Legalização Atualmente Previstas Na Lei: Daí O Título Desta Publicação: As Áreas Urbanas De Génese Ilegal (Augis) No Contexto Da Política De Legalização.