Estamos exibindo produtos para a sua região.

Informe seu CEP para ter uma melhor experiência.

  • Entre ou Cadastre-se
  • Pedidos de Loja On-Line
  • Pedidos de Loja Física
casasbahia.com.brLivrosDireito e LegislaçãoDireito Penal

As Obrigações Processuais Penais Positivas - (05ED/25)

(Cód. Item 1572943859)

Outros produtos Livraria do Advogado Editora

Vendido e entregue por ARTCLUB SHOP

por R$ 156,63

ou em até 6x de R$ 26,10 sem juros

Carnê Digital

Parcele em até 24x

Use agora

As jurisprudências das Cortes Interamericana e Europeia de Direitos Humanos reafirmam constantemente a necessidade de as autoridades públicas responsáveis pela persecução penal conduzirem procedimento penal adequado, completo e eficaz, que permita tanto a busca efetiva do esclarecimento dos fatos, como a identificação e consequente punição dos responsáveis pelo cometimento de delitos. São as chamadas obrigações processuais penais positivas, que se traduzem em verdadeiros requisitos decorrentes do controle de convencionalidade. No decorrer do ano de 2024, outras condenações do Brasil na Corte IDH que envolvam diretamente o tema das obrigações processuais penais positivas, a última divulgada em março de 2025, todas elas por violação dos direitos das vítimas dos crimes praticados, que, a partir desta 5ª edição é objeto de análise, além de anotações complementares sobre quais são os efetivos requisitos da Corte IDH para o reconhecimento de violação dos ?direitos da vítima?.

Informações importantes:

  • Preços e condições de pagamento válidos somente para compras no site www.casasbahia.com.br.
  • Em caso de divergência de preços, o valor final considerado será o do Carrinho de Compras.
  • Imagens meramente ilustrativas.