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Autoincriminacao E Obrigacao Tributaria
(Cód. Item 1559824174)
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A obra estuda o processo administrativo sancionador a partir de uma importante premissa: a todo processo administrativo sancionador sera assegurada a aplicacao dos principios orientadores do processo penal.A par dessa proposicao, passa-se a analisar a aplicacao do principio da nao autoincriminacao no ambito tributario e suas principais consequencias, nao so no campo teorico como tambem no pratico.
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