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Direito Administrativo

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Manual De Direito Administrativo - 2ª Edição 2025

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    Advocacia predatória: Efeitos jurídicos

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      Direito Administrativo

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        Temas Relevantes de Direito de Família

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          Breves Considerações a Respeito da Remição da Pena pelo Trabalho, Estudo e Leitura

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            Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica

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              Direito Sanitário

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                A accountability judicial institucional exercida pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Prêmio CNJ de Qualidade:considerações teórico prática

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                  Assuntos Polêmicos e Não de Pacífico Entendimento dentro da Área de Direito

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                    As Convenções da OIT no Ordenamento Jurídico Brasileiro

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                      O controle administrativo das empresas estatais: do decreto-lei nº 200/67 à lei nº 13.303/16

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                        Manual dos honorários advocatícios

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                          Os meandros da tradução jurídica numa perspectiva franco-brasileira

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                            A Jurisdicionalização como Forma de Consolidação do Direito Internacional Ambiental

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                              Falência e recuperação de empresa

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                                Epistemologias pretas em narrativas insurgentes

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                                  Direitos Humanos Fundamentais

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                                    A modificação subjetiva do contrato administrativo e sua execução total ou parcial por terceiros

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                                      Limitação dos Atos Administrativos Punitivos pelos Direitos Fundamentais Individuais, Coletivos e Difusos

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                                        Direito e indústria: contribuições ao I Congresso de Direito Empresarial da FIEMG

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