Direito e Legislação
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Princípio da Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais
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O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua Contribuição para a Jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
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Justiça Tributária no Brasil: estudos críticos sobre o sistema tributário nacional
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Além do Voto: Normas Eleitorais e Resoluções para Eleições 2024
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Do Federalismo Cooperativo ao Coercivo: as relações intergovernamentais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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A Efetividade do Acesso à Justiça mediante Decisão Judicial Estrutural
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A relação Estado-Sociedade em contextos pandêmicos - Possibilidades, reafirmações e riscos - Volume 3
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Defensa del Consumidor de Seguros - Un análisis de la inclusión de prácticas y cláusulas abusivas en los contratos de seguros en Argentina y su contro
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Quilombola Communities and Land Overlapping Challenges in Brazil
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Habeas Vitae - Remédio constitucional para garantir o direito à vida em risco atual ou iminente de morte
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Democracia e constitucionalismo em crise - Brasil e Espanha
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A práxis educativa no currículo do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
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Comentários aos enunciados de licitações e contratos
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Educação cidadã - Caminhos emancipatórios para autonomia do indivíduo nas relações de trabalho
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Mediação Tributária - Estabelecendo novos paradigmas para a eficiência na gestão fiscal
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Covid-19 e o direito à organização sindical
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Prêmio Ágora - Coletânea de artigos FIVJ – 2023
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