Direito e Legislação
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A tributação dos bens digitais à luz da segurança jurídica
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Manual De Direito Processual Penal Militar - Volume Único - 2025
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Paradoxo da acessibilidade da justiça e exclusão digital na comarca de Três Pontas-MG
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Um Novo Codigo Civil Analise Critica Do Projeto De Lei 42025
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O direito à igualdade nas relações tributárias
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Ampliando as Lentes da Justiça Restaurativa
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Introdução ao Estudo do Direito - Perspectiva Democrática, Humana, Ecológica e Econômica - 4ª Ed - 2025 (0506)
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Da Soberania do Tribunal do Júri em Sentenças Absolutórias
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Direito Processual Constitucional - 13ª Ed - 2025 (0306)
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Crises de Relação entre o Ser Humano e a Natureza
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