Direito e Legislação
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Sistema brasileiro de transmissão da propriedade: princípios da aquisição por atos inter vivos
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Código de Processo Civil - Lei N. 13.105, de 16 de Março de 2015 - 11Ed/25
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Profissão: escritor jurídico – um roteiro prático guiado por quem já publicou mais de 100 livros
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Código de Processo Penal - Decreto-Lei N. 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - 10Ed/25
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Tributação e raça: fabulações tributárias - uma imersão na teoria racial crítica do direito tributário
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A desconstrução do processo justo: crítica ao pensamento instrumentalista e neoconstitucional
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Princípios jurídicos: o debate metodológico entre Robert Alexy e Ralf Poscher
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Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro
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Uma teoria do processo sem processo? a formação da teoria geral do processo sob a ótica do garantismo processual
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Contratos existenciais: pressupostos e consequências
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Política tributária no século XXI: entre o consumo, a renda e a justiça
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Temas essenciais de direito público em Mato Grosso
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Gastos pu´blicos e imunidade reci´proca financeira na federac¸a~o brasileira
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Código De Processo Civil 2025 - Coleção Minicódigos
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