Direito e Legislação
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A Defensoria Pública e o cotidiano do Direito - A memória dos atendimentos dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais aos atingidos pelo rompi
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O acesso à justiça no Direito Processual Civil - Uma análise do Código de Processo Civil
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Da não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) em face da execução provisória da pena após condenação e
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Desapropriação amigável - Modo de aquisição originária ou derivada da propriedade à luz do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo –
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Justiça multiportas e acesso à justiça na Administração Pública com base nas teorias kantiana e habermasiana
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Representações sociais de violência contra pessoas trans e travestis em programas televisivos policiais
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Legitimidade democrática e o papel do STF no acesso à educação
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(In)segurança pública no Brasil - Direito fundamental versus dilema social
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A natureza jurídica dos animais - Um breve estudo do regime jurídico do bem semovente
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Ciências Policiais - Conceito, objeto e método da investigação científica
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Dignidade Humana, Direitos Sociais E Não-Positivismo Inclusivo
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As Estruturas Lógicas E O Sistema De Direito Positivo
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Responsabilidade Penal Da Pessoa Juridica E O Dano Ambiental
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Direitos sociais em face da Covid-19 - os instrumentos protetivos e desprotetivos da saúde dos trabalhadores da saúde
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Previdência Social - Benefícios Previdenciários - 2021
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