Direito e Legislação
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Maternidade Desviante: prisão domiciliar para mulheres encarceradas grávidas ou mães de filhos de até doze anos de idade
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Service Contracts in the Oil and Gas Industry
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O Mercado de Trabalho Brasileiro: uma análise socioeconômica com ênfase na precarização do trabalho e os desafios de uma reforma estrutural
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Zona Franca de Manaus e Zona Econômica Especial de Shenzhen: convergências e divergências à luz do Direito Econômico
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Fronteiras do Direito: Desafios e Perspectivas na Sociedade Contemporânea - Volume 1
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Política de transporte escolar nos municípios mato-grossenses: a implementação da política de transporte escolar rural em municípios mato-grossenses
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O Supremo em perspectiva: temas e tendências nos julgamentos do STF
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O princípio da proteção da confiança e a tutela do administrado pelas declarações do Estado
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Planejamento Patrimonial: harmonia familiar, preservação de bens e eficiência fiscal
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O acesso à justiça e a insuficiência de recursos financeiros
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Transdisciplinaridade na sociedade de consumo: desafios ambientais e consumo consciente
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Primeiros Passos para Entender a Filosofia do Direito
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Filosofia do Direito, Tolerância e Liberdade de Expressão: uma homenagem aos 30 anos de docência do prof. Marcelo Galuppo
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Arbitragem Tributária: instrumento necessário para a resolução de conflitos tributários
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O princípio da dignidade da pessoa humana no Direito do Trabalho
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Teoria da Decisão Judicial: Volume 1 – contribuições da filosofia de Martin Heidegger para a análise do poder discricionário e das condições de julga
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A tutela jurídica da mata ciliar urbana e o registro imobiliário como instrumento à informação ambiental
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