Direito e Legislação
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Tributação e Federalismo: rumo à superação do subdesenvolvimento nacional
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A inexigibilidade de licitação para a contratação do advogado e a confiança: de acordo com a Lei Federal 14.039/2020
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Os reflexos da negligência na primeira infância: com enfoque na violação do direito à liberdade das crianças nascidas em penitenciárias no Brasil
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Contornos de um sistema de proteção dos trabalhadores em plataformas digitais
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Entre linhas e foices: a escravatura no Brasil contemporâneo
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Direito aduaneiro e direito tributário aduaneiro
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Racismo estrutural e direito à desestratificação: um estudo a partir das relações de trabalho
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Para além da punição: justiça restaurativa e o futuro do direito penal
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O princípio da capacidade econômica no imposto de renda das pessoas físicas: tributação dos lucros, dividendos e transferências fiscais
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Oficiais de justiça: desafios e práticas na contemporaneidade
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Famílias no armário: parentalidades e sexualidades divergentes
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A história dos estudantes da Faculdade de Direito do Mackenzie: movimento estudantil, entidades acadêmicas e vida universitária
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Vivências e percursos de mulheres em situação de violência: um olhar interseccional
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Juízes fazem justiça? decisão judicial e democracia constitucional
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A transcendência do recurso de revista e seus aspectos mais polêmicos
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Medidas executivas atípicas: uma leitura constitucional a partir do debate entre publicistas e garantistas
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