Direito e Legislação
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Curso de Direito Administrativo do Trabalho
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Diálogo de Jurisdições: a aplicação do Jus Cogens em Direito Internacional
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Disclosure na saúde: comunicação aberta de eventos adversos
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Justiça de transição brasileira: a impunidade dos crimes da ditadura sob as perspectivas do direito como integridade e do sistema interamericano de d
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Coletânea de Artigos do XIX Curso de Inverno de Direito Internacional
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Fragmentos Criptomonetários: observação da governança e regulação das criptomoedas a partir do Constitucionalismo Social de Gunther Teubner
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Fundamentos e Práticas da Gestão Atuarial: conceitos e princípios aplicados à previdência
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O Direito à Cidade como um Direito Coletivo
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A (in)constitucionalidade da comunicabilidade de bens particulares dos cônjuges na sucessão
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A irreversibilidade dos efeitos da decisão na tutela de urgência
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O Pragmatismo Jurídico de Richard Posner no Sistema Extrajudicial de Soluções de Conflitos: uma análise do problema da autonomia privada e da abrangê
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A Liberdade de Expressão do Juiz Brasileiro: o conflito entre os princípios da dignidade da função jurisdicional e a liberdade de se expressar
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Audiência de custódia como ferramenta de enfrentamento à tortura: deslinde das notitias criminis (relatos) de tortura em Cuiabá-MT
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Racionalidade do Discurso Legislativo: análise de debates parlamentares à luz do pensamento de Robert Alexy
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O Direito Animal ante a Indústria da Beleza
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Programas de Conformidade Fiscal como Quebra de Paradigmas
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Constitucionalismo e Direitos Fundamentais: estudos em homenagem ao Professor João dos Santos Pereira Braga – Trabalhos produzidos no Curso de Mestra
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Precedentes Judiciais: perspectivas constitucional e processual
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Compliance como realizador do ESG: construção dos pilares com foco no ambiental
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Alvará Judicial da Lei 6.858/80: procedimento e litigiosidade – à luz da Constituição Federal
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