Direito e Legislação
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Escritos penais e reflexões criminológicas, constitucionais, internacionais e públicas
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A Representação Discursiva da Criança Vítima de Estupro em Textos Jurídicos
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Planejamento Tributário: Critérios que autorizam sua (des)qualificação no Brasil
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Intersetorialidade E Políticas Penais: A Assistência Social No Sistema Prisional Brasileiro
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O Cumprimento de Reformas Estruturais Determinadas em Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: O Caso Favela Nova Brasília
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Neuroinclusão – Proteção Legal e Inclusão de Autistas e Pessoas Neurodivergentes: Enfrentando desafios jurídicos para inclusão, empoderamento e prote
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Judicialização da Saúde e a Atuação Judicial na Implementação das Políticas Sociais pela Jurisdição Constitucional: Uma análise à luz do direito ao m
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Crimes de Ódio: O Enfrentamento à Luz da Justiça Restaurativa
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O Impacto do Policiamento Preditivo na Persecução Penal: Uma breve análise
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Estado Fiscal e as suas disfunções, impactos da Economia Digital e o dever solidário de custeio dos Direitos Fundamentais no Brasil
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A Responsabilidade Civil na Decorrência da Dissolução do Casamento diante dos Princípios Constitucionais de Direito de Família
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FNE Verde: O programa de fomento à sustentabilidade ambiental e a função social do Banco do Nordeste
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Análise Econômica do Direito da Concorrência nas Contratações Públicas
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Precisamos falar sobre o Poder Judiciário: O que os tribunais estão fazendo para ser mais eficientes e proporcionar um tratamento igual a quem recorr
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Ágil do Jeito Certo: Transformação sem caos
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A tributação dos softwares como serviços (SaaS) – aspectos do ICMS e do ISSQN
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Tráfico Humano e Empresas: Mecanismos de proteção e a experiência europeia
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Les Nations Unies et la mise en œuvre de la paix en Colombie
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Os Obstáculos Ao Desenvolvimento Da Negociação Coletiva - 2024
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