Direito e Legislação
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Curso De Direito Penal Vol.3 - 22ª Edição 2025
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A Imunidade Tributária dos Templos à Luz da Jurisprudência do STF: uma análise crítica da ampliação interpretativa como mecanismo de evasão fiscal
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A materialidade dos direitos fundamentais sob o enfoque da justiça fiscal: a face oculta dos direitos fundamentais
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Advocacia Feminista no Brasil: Teoria e prática jurídica
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A Teoria do Domínio do Fato de Claus Roxin e sua aplicabilidade ao Direito Penal Econômico
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A nova dogmática jurídica de Direito Civil no Brasil Império (1855-1872) por Augusto Teixeira de Freitas
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A limitação do direito de propriedade em prol do bem-estar do animal não humano
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Cláusulas escalonadas como instrumento adequado de prevenção e resolução de conflitos nas empresas familiares
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Constitucionalismo e Tributação: abordagem à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5835
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Constitucionalismo, Direitos Fundamentais e a Ordem Internacional Contemporânea
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Direitos Humanos com Destaque às Migrações: a educação e promoção a partir da primeira infância
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Informais: trabalho, interseccionalidades e direitos
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Noções de Direito Tributário Municipal: um guia da teoria à prática
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Fundamentos Epistemológicos do Direito das Sucessões: uma análise abrangente dos institutos e implicações práticas
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Direito e política: democracia em debate e sua defesa
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O impacto da autuação fiscal no comportamento dos contribuintes do ICMS no estado do Ceará
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