Direito e Legislação
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Inovações da Lei de Licitações e Polêmicas Licitatórias
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O tema da liberdade: pelo prisma do criticismo kantiano
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Soberania, direito e violência: democracia e(m) estado de exceção permanente
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Reflexos da frequente alteração legislativa penal como incentivo à prática de crimes
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Políticas públicas de preservação do patrimônio cultural e da memória social: perspectivas e desafios para os povos indígenas do Vale do Javari
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Uma História de Direito do Trabalho e de Direito Processual Civil: intervenção de terceiros, audiência, desistência da ação e modificação do pedido o
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Tributação de Segurança Pública: a constitucionalidade da cobrança de taxas de polícia ou de serviços públicos, em eventos particulares
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A normatividade do precedente judicial e sua interferência na atividade jurisdicional
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A (in)constitucionalidade da reeleição sem limites no Poder Legislativo: o princípio republicano como valor fundamental para a renovação dos parlamen
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Forma Jurídica e Forma Política na Filosofia do Direito Contemporânea
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Constitucionalismo Contemporâneo: decisão jurídica nos conflitos de interesses entre Direitos Fundamentais no Supremo Tribunal Federal
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A Singularidade da Criança Refugiada e o Princípio do Melhor Interesse da Criança: a importância do direito de ser ouvida frente às formas específica
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O Direito à Impenhorabilidade da Propriedade Rural de Subsistência: da insustentabilidade dos pronunciamentos nos tribunais nos pactos realizados ent
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Direito Social à Saúde e Judicialização da Política no Brasil: uma análise a partir da solidariedade jurídico-normativa após a Constituição Federal d
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Quem tem o direito de envelhecer?: Aposentadoria programada de pessoas trans no Regime Geral de Previdência Social
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A Tokenização da Arte Visual e o Direito Autoral: o Copyright by Design e a definição das premissas mínimas de governança para viabilizar o NFT – Non
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Onde os frutos são de todos e a terra é de ninguém: função social da propriedade na Constituição do Brasil
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Direito de Energia: coletânea de artigos jurídicos sobre o setor elétrico
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Contratos coligados na distribuição de combustível: relação entre distribuidora e revendedor de bandeira
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