Direito e Legislação
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Estrutura de propriedade e agressividade tributária nas empresas brasileiras
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A Inclusão do Surdo no Mercado de Trabalho: uma reflexão sobre o problema na perspectiva da dignidade humana
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A boa-fé nas relações jurídico-tributárias: amparo jurídico e aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores
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A Moradia e a Função Social da Propriedade na Constituição de 1988 como componentes do Direito à Cidade
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Federalismo na Constituição de 1891: Revolta de Princesa, Guerra Tributária, Reforma Administrativa e Reação Oligárquica
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Meio Ambiente, Integração Regional e Desenvolvimento Sustentável: a aplicação da Metodologia EASE da IIRSA
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Os Direitos Fundamentais dos Contribuintes e o Direito Tributário Brasileiro
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O Paradoxo da Idade no Brasil: um país jovem que envelheceu rapidamente
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Juiz das Garantias: uma análise acerca da imparcialidade
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A Invisibilidade da Ação Popular Cível Portuguesa em Defesa do Ambiente
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Ampliação das Negociações Coletivas e o fim da Contribuição Obrigatória: impactos, desafios e alternativas para o sindicalismo brasileiro
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As Táticas para Superação do Discurso de Ódio
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Contratações Públicas e Desenvolvimento Sustentável: uma análise sobre as ações do poder judiciário da Bahia no âmbito da sustentabilidade
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Decadência e Prescrição Tributárias: abordagem doutrinária e jurisprudencial
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Comportamiento fiscal y estrategias estaduales para combatir la evasión en Ceará (Brasil), un análisis del período de 2003 a 2013
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Recuperação judicial e convolação em falência aplicadas às microempresas e empresas de pequeno porte: a Lei nº 11.101/05 após a Lei nº 14.112/20
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Jerarquías enredadas: vínculos, límites y paradojas del derecho y de la decisión judicial: homenaje a Jorge Douglas Price
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A Regulação da Sorte na Internet: as diretrizes e os parâmetros da regulação de jogos de fortuna online na Ordem Econômica do Brasil
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A regulação do monopólio estatal da indústria petrolífera no Brasil
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