Direito e Legislação
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Medidas Cautelares Innominadas: Una Comparativa entre América Latina y Europa Continental
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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
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A empresa como elemento integracional de proteção ao ambiente
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Políticas públicas e desenvolvimento rural - Contribuições e desafios da Assistência Técnica e Extensão Rural
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Advocacia Feminista no Brasil: Teoria e prática jurídica
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Capacidade Contributiva e Igualdade Tributária sob a Perspectiva da Fraternidade no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física: uma nova forma de compree
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A Responsabilidade Civil do Fabricante de Produtos por Riscos de Desenvolvimento: uma visão comparada do Direito Comunitário europeu e do Direito bra
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A (i)Retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. Correção de Excessos ou Retrocesso no Combate à Corrupção?
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Princípio da Autonomia da Vontade nos Contratos Internacionais
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O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua Contribuição para a Jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
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Justiça Tributária no Brasil: estudos críticos sobre o sistema tributário nacional
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Além do Voto: Normas Eleitorais e Resoluções para Eleições 2024
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Do Federalismo Cooperativo ao Coercivo: as relações intergovernamentais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
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A Efetividade do Acesso à Justiça mediante Decisão Judicial Estrutural
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A relação Estado-Sociedade em contextos pandêmicos - Possibilidades, reafirmações e riscos - Volume 3
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Defensa del Consumidor de Seguros - Un análisis de la inclusión de prácticas y cláusulas abusivas en los contratos de seguros en Argentina y su contro
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Quilombola Communities and Land Overlapping Challenges in Brazil
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Habeas Vitae - Remédio constitucional para garantir o direito à vida em risco atual ou iminente de morte
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