Direito e Legislação
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Os Conselhos Municipais como autores de política pública da sociedade civil: Estudo dos CMMA do Norte Fluminense do Estado do RJ
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Patentes farmacêuticas, acesso à saúde pública e desenvolvimento sustentável: A viabilidade do licenciamento compulsório em emergência de saúde públi
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Proteção de dados e da democracia no contexto das tecnologias digitais: Uma análise jurídica
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República e Democracia: Perspectivas da Filosofia do Direito
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Pensamento em Movimento: Direito, justiça e cidadania
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Compliance: Instrumento jurídico para a valorização do trabalhador
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A relação jurídica entre os motoristas de aplicativos e a plataforma digital: Uma relação de emprego na modalidade intermitente
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O Tribunal Internacional do Direito do Mar e sua Contribuição para a Jurisdicionalização do Direito Internacional Ambiental
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Universalização do acesso à água potável: A redução da fragmentação normativa por meio das normas de referência
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As Revistas em Pertences Pessoais dos Empregados: Uma nova releitura sobre o tema
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Criminalidade Ambiental e Justiça Restaurativa
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A humanização do direito: Uma leitura de três contos de Franz Kafka
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Desafios E Perspectivas Da Inteligência Artificial E Das Novas Tecnologias Para O Mundo Do Trabalho
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Regulação Da Atividade Econômica E Dos Serviços Públicos
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Livro Transformações E Transições Nas Carreiras
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Livro Lendas Do Universo Dc: Liga Da Justiça Vol. 12
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O Supremo Tribunal Federal No Brasil: Protetor Da Constituição Ou Fonte De Exceção?
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