Direito e Legislação
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À sombra do Supremo - A Influência do STF na Agenda do Congresso Nacional
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Os direitos do consumidor superendividado no Brasil - Estudo à luz da Lei do Superendividamento
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Licenciamento e responsabilidade civil ambiental - A poluição dos curtumes e a responsabilidade ambiental
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A função social do bem comum no direito brasileiro
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Desafios legais - uma abordagem multidisciplinar - Volume 1
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Não Julgueis - Antropologia da justiça e figuras da opinião pública entre os séculos XIX e XX
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Direito Penal Econômico - E autoria no crime tributário praticado em nome e no interesse da pessoa jurídica
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A Plataforma Consumidor.Gov. Em Juízo - 2024
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Plataformas Digitais Como Método Extrajudicial De Solução De Controvérsias Empresariais
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Famílias contemporâneas e o contrato de namoro
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Acervos artísticos no ambiente digital - A proteção autoral, o acesso à cultura e a função social das instituições artísticas na contemporaneidade
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A locação imobiliária na regência da Lei Inquilinária (Lei nº 8.245/91 comentada artigo por artigo mediante doutrina e jurisprudência)
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Temas de Criminal Compliance Digital Corporativo - Guia de gestão tecnológica de programas de Compliance
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