Direito e Legislação
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Crimes Tributários: Do Bem Jurídico Tutelado à extinção de Punibilidade pelo Pagamento
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O Dever De Informar Na Fase Pré-Contratual E As Operações De M&A - 2023
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Terceirização na Administração Pública (1801)
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Tecnologia E Estado Na Era Digital - Vol. 13
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Manual De Atendimento A Locais De Morte Violenta - 2024
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A Construção Da Decisão Judicial A Partir Do Procedimento Discursivo
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Arbitragem E Obras Públicas Em Busca Do Interesse - 2025
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Temas de Direito Criminal: Reflexões sobre o sistema prisional brasileiro (Vol. 4)
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Manual De Direito Da Proteção De Dados Pessoais - 1ª Edição 2025
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Censura judicial: como o STF tem interpretado a ADPF 130?
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A contratação direta do advogado pelos municípios e o princípio federativo
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As paredes da estrutura: atravessamentos tributários
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Diálogos para uma (re)interpretação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: uma crítica ao viés cognitivo jurisdicional a partir da comparação
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Epistemologias pretas em narrativas insurgentes
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