Direito e Legislação
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Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro
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Uma teoria do processo sem processo? a formação da teoria geral do processo sob a ótica do garantismo processual
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Contratos existenciais: pressupostos e consequências
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Política tributária no século XXI: entre o consumo, a renda e a justiça
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Temas essenciais de direito público em Mato Grosso
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Gastos pu´blicos e imunidade reci´proca financeira na federac¸a~o brasileira
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Código De Processo Civil 2025 - Coleção Minicódigos
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Vade Mecum Trabalhista E Previdenciário - Temático - 8ª Edição 2024
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Os sistemas de demandas repetitivas para tutela de direitos transindividuais e individuais homogêneos: limites para o consenso
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É possível atribuir responsabilidade penal objetiva à pessoa jurídica?
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Reforma Tributária do Consumo no Brasil: entre críticos e apoiadores
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A Justiça Restaurativa No Sistema Prisional - Agentes Transformadores
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Estudos avançados de direito constitucional: em homenagem ao professor Carlos Antônio de Almeida Melo – Carlão
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Medidas protetivas e as inovações legislativas na Lei Maria da Penha
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