Direito e Legislação
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O confisco não baseado numa condenação - 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?
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Debates Contemporâneos Sobre A Atividade Notarial E Registral
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Míni Vade Mecum Civil e Empresarial - 13ª edição 2024
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Reprodução Assistida E Outras Questões Do Biodireito
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Estatuto Da Crianca E Do Adolescente Comentado
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Guia Prático Processual Contra Bancos: Defesas Estratégicas do Consumidor
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Manual De Direito Administrativo - 39ª Edição 2025
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Código De Processo Civil E Legislação Processual Em Vigor - 56ª Edição 2025
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Direito Digital E As Relações Jurídicas Privadas Na Internet
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