Codigo De Defesa Do Consumidor 2025 - 40ª Ed Atualizada

Código De Defesa Do Consumidor Lei N 8078 De 11 De Setembro De 1990 E Alterações Posterioreslegislação Correlata Última Atualização Decreto N 11567 De 19 De Junho De 2023 Que Altera O Decreto N 11150 De 26 De Julho De 2022 Mínimo Existencial Para Superendividadosem Conformidade Com A Lei N 12291 De 20 De Julho De 2010 Que Torna Obrigatória A Manutenção De Exemplar Do Código De Defesa Do Consumidor Nos Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços Esta Edição Incluidecreto N 2181 De 20 De Março De 1997 Sistema Nacional De Defesa Do Consumidor Sndc E Sanções Administrativas Decretos Regulamentadoresdecreto N 11034 De 5 De Abril De 2022 Serviço De Atendimento Ao Consumidor Sacdecreto N 7962 De 15 De Março De 2013 Comércio Eletrônicodecreto N 5903 De 20 De Setembro De 2006 Informações Sobre Produtos E Serviços Legislação Complementarlei N 14454 De 21 De Setembro De 2022 Extinção Do Rol Taxativo Da Ans Para Tratamento De Saúdedecreto N 11150 De 26 De Julho De 2022 Mínimo Existencial Para Superendividadoslei N 14181 De 1 De Julho De 2021 Crédito Ao Consumidor E Superendividamento Normas Sobre Afixação E Diferenciação De Preçoslei N 13455 De 26 De Junho De 2017Lei N 10962 De 11 De Outubro De 2004