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Codigo De Defesa Do Consumidor - Estabelecimento De Acordo Com A Lei N. 12.291/2010 - 14ª Ed
(Cód. Item 1565011168)
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O Código De Defesa Do Consumidor Em Formato Display E Espiral Pretende Atender Estabelecimentos Comerciais E De Prestação De Serviços Que Com A Lei N 122912010 São Obrigados A Manter Um Exemplar Do Código Em Local Visível E De Fácil Acesso Ao Público A Legislação Desta Edição Está Atualizada Até O Dia 19122023 E O Leitor Poderá Manterse Informado Sobre As Mudanças Na Legislação