Código De Processo Civil 2022

Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Atualizado até a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, e até o DOU de 18 de JANEIRO de 2022  O novo Código de Processo Civil é o primeiro a ser aprovado após a redemocratização do país. Elaborado com grande participação da sociedade, tem por objetivos centrais atender à garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, à duração razoável do processo legal e à eficácia das decisões judiciais.  Inclui: Índice remissivo; Notas remissivas; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e Regulamento; Resoluções do TST e Resoluções do CNJ; Enunciados do FPPC, da ENFAM, do CJF e do STJ; Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF; Temas com Repercussão Geral do STF; Súmulas do STJ.