Esta Obra Contempla A Íntegra Da Constituição Federal E Do Adct Bem Como Legislação E Súmulas Dos Tribunais Superiores Relacionadas À Matéria. Com As Atualizações De 2011 Em Destaque, Este Trabalho É Indicado Para Acadêmicos, Bacharéis, Concurseiros E Todos Os Profissionais Que Necessitem A Pronta Consulta Da Legislação Pátria. Marca: Não Informado