No Início Deste Atípico Ano Letivo, Apresentamos Esta Nova Edição Atualizada Com A Recente Alteração Ao Código De Processo Penal, Operada Pela Lei Nº 39/2020, De 18 De Agosto, Que Altera O Regime Sancionatório Aplicável Aos Crimes Contra Animais De Compan