Código do notariado

O Grande Destaque Desta Nova Edição Vai Para A Lei Nº 58/2020, De 31-08, Que Transpôs A Diretiva (Ue) 2018/843 Do Parlamento Europeu E Do Conselho, De 30 De Maio De 2018, Que Altera A Diretiva (Ue) 2015/849 Relativa À Prevenção Da Utilização Do Sistema Financeiro Para Efeitos De Branqueamento De Capitais Ou De Financiamento Do Terrorismo E A Diretiva (Ue) 2018/1673 Do Parlamento Europeu E Do Conselho, De 23 De Outubro De 2018, Relativa Ao Combate Ao Branqueamento De Capitais Através Do Direito Penal, Alterando Diversas Leis, Entre As Quais O Código Do Notariado, O Regulamento Emolumentar Dos Registos E Notariado E O Regime Jurídico Do Registo Central Do Beneficiário Efetivo, Que Constam Da Presente Coletânea. Uma Referência Também À Regulamentação Do Regime Jurídico Do Registo Central Do Beneficiário Efetivo, Aprovada Pela Portaria Nº 233/2018, De 21 De Agosto, Que Passa A Fazer Parte Da Presente Compilação.