Código dos contratos públicos

Pela Lei N.º 30/2021, De 21 De Maio, Foram Publicadas As Tão Discutidas E, Consequentemente, Aguardadas Alterações Ao Código Dos Contratos Públicos. Esta Lei, Que Alterou Profundamente O Ccp, Alterou Ainda O Código De Processo Nos Tribunais Administrativos E O Regime Jurídico Aplicável À Constituição, Estrutura Orgânica E Funcionamento Das Centrais De Compras. Em Legislação Complementar Optou-Se Por Inserir A Referida Lei, Já Que A Mesma Aprova Medidas Especiais De Contratação Pública Em Matéria De Projetos Financiados Ou Cofinanciados Por Fundos Europeus, De Habitação E Descentralização, De Tecnologias De Informação E Conhecimento, De Saúde E Apoio Social, De Execução Do Programa De Estabilização Económica E Social E Do Plano De Recuperação E Resiliência, De Gestão De Combustíveis No Âmbito Do Sistema De Gestão Integrada De Fogos Rurais (Sgifr) E, Ainda, De Bens Agroalimentares.