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Código Tributário Nacional 2023
(Cód. Item 1576809651)
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SUPERLANÇAMENTO: Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Atualizado até a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, e até o DOU de 24 de fevereiro de 2023 Normas complementares Resoluções do Senado Federal Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
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