Competencia Regulamentar Em Materia Tributaria

Esta Obra Visa A Reconstruir A Doutrina Sobre Os Limites E Funcoes Dos Regulamentos Em Materia Tributaria. De Um Lado, A Doutrina Mais Tradicional Atribui Um Valor Quase Nulo Aos Atos Normativos Infralegais, Que Nada Poderiam (Ou Deveriam) Dizer Alem Do Que Constasse Na Lei. De Outro, Desenvolveram-Se Novas Perspectivas Defendendo Um Espaco Basicamente Irrestrito Para Os Decretos E Instrucoes Normativas. Nesse Contexto, Entre Um Direito Tributario Da Lei E Um Direito Tributario Da Instrucao Normativa, Esta Obra Busca Oferecer Bases Solidas Para A Construcao De Um Direito Tributario Conforme Determina A Constituicao, Com Coerencia E Embasamento. Assim, Apos Analisar Criticamente Os Fundamentos Da Competencia Tributaria Regulamentar, Identificam-Se Quatro Funcoes Que Devem Ser Exercidas Por Tais Instrumentos Normativos No Brasil, Evidenciando Os Seus Limites De Atuacao E Formas De Controle, Sempre Mediante Analise De Exemplos Relevantes E Atuais No Direito Tributario Brasileiro.