Constitucionalizacao Das Financas Publicas No Brasil, A

Nas Três Partes Em Que Se Divide Seu Trabalho Eduardo Realiza Um Diagnóstico Do Atual Sistema Orçamentário No Brasil Apresenta O Roteiro Principiológico De Um Devido Processo Legal Orçamentário E Ao Final Formula Suas Conclusões E Propostas Com As Inovações Desejáveis Ao Longo Do Percurso Faz O Contraste Entre A Competência Rigidamente Vinculada Na Ponta Da Arrecadação Dos Recursos Por Via Tributária E A Competência Mais Do Que Discricionária Verdadeiramente Arbitrária Que Impera No Outro Extremo O Do Dispêndio Dos Recursos Sujeito A Contingenciamentos Imotivados Reconhecendo A Necessidade De Superação Do Arbítrio Mas Sem A Instituição De Um Modelo Destituído De Flexibilidade Propõe Que Se Estabeleça Uma Vinculação Prima Facie Para O Poder Público Que Deverá Ser Concretizada Na Maior Medida Possível Na Sequência O Autor Faz Um Detalhamento Analítico De Tais Idéias Apresentando Proposições Objetivas No Tocante Às Decisões Orçamentárias Às Interações Entre Poderes Ao Processo Deliberativo Orçamentário E Sobretudo Aos Problemas Da Prática Brasileira Atual A Constitucionalização Das Finanças Públicas No Brasil Devido Processo Legal E Democracia De Eduardo Mendonça Por Sua Excelência Originalidade E Lucidez Será O Marco Teórico Da Revolução Que Precisa Ser Feita Em Matéria De Orçamento No Brasil