Constituição, Lei Penal e Controlo de Constitucionalidade - 01Ed/20

Na Evolução Da Constituição Também Como Fundamento Do Direito Penal Problematizam-Se As Manifestações Atuais Da Intervenção Penal No Seu Confronto Com Disposições E Princípios Constitucionais, Os Parâmetros De Controlo Da Constitucionalidade De Normas Penais, Os Direitos Fundamentais E Os Interesses Constitucionalmente Protegidos Como Referente De Legitimação Material Do Direito Penal, A Existência De Imposições Constitucionais Expressas E Implícitas De Criminalização, A Identificação De Proibições Constitucionais De Criminalização, As Vias De Superação De Um Controlo De Constitucionalidade Que Se Tem Revelado Limitado E Autocontido E A Realidade Da Proteção Multinível Dos Direitos. A Via Adotada É A Da Referência À Lei, À Doutrina E À Jurisprudência Nacionais E Estrangeiras, Incluindo A Brasileira E Jurisprudência Supranacional.