Contratação Pública Autárquica - 01ED/06

A Presente Publicação Corresponde Ao Relatório Final Elaborado Por Um Grupo De Trabalho Constituído Pelo Centro De Estudos De Direito Do Ordenamento, Do Urbanismo E Do Ambiente (Cedoua), Sedeado Na Faculdade De Direito Da Universidade De Coimbra, No Âmbito Do Protocolo Celebrado Entre A Faculdade De Direito De Coimbra, Através Do Cedoua, E A Inspeção Geral Da Administração Do Território (Igat), Em L De Julho De 2005, E Que Vigorou Até 31 De Dezembro De 2005. Corporiza Aquele Relatório Final - Em Cumprimento, Aliás, Do Clausulado Do Mencionado Protocolo - Um Estudo De Carácter Científico Sobre As Principais Infracções Cm Matéria De Contratação Pública Autárquica Praticadas Pelos Órgãos Das Autarquias Locais, O Qual Inclui Um Levantamento Sistemático Das Infracções Mais Frequentes Constantes Dos Relatórios Das Ações Inspetivas Levadas A Cabo Pela Igat Aos Órgãos Do Poder Local, Uma Reflexão Sobre As Principais Causas Das Ilegalidades No Âmbito Da Contratação Pública Autárquica Detectadas E Uma Indicação Das Medidas A Adoptar, De Natureza Administrativa, Legislativa Ou Outra, Com Vista A Erradicar Os Vícios Encontrados Em Sede De Controlo De Legalidade.