Contratos De Consumo: O Estudo Da Norma De Ordem Pública Do Cdc E O Dever Ex Officio Dos Juízes

Controvérsias Surgem Acerca A Possibilidade Da Decretação De Ofício De Cláusulas Abusivas, Ou Seja, Sem Provocação Das Partes, Das Cláusulas Abusivas Nos Contratos Relacionais De Consumo E, Como Corolário A Tal Possibilidade, O Que Pretendeu O Legislador Do Código De Proteção E Defesa Do Consumidor Ao Qualificar Tal Norma Como De Ordem Pública. Fundamentar E Justificar Tal Possibilidade Geraram Desafios E As Dificuldades Com Algo Que Se Imaginava Não Possuir Um Grau Tão Profundo De Implicações Não Só Dentro Do Direito Material, Mas Principalmente, E Mais Desafiador Sob O Direito Instrumental (Temido) Só Tornaram O Estudo E A Busca Por Resposta Mais Apaixonantes. Da Decretação Em Si Sob O Direito Material Retornou-Se A Certo Imanentismo Do Direito Material Com O Direito Processual. Logo, Como Materialista Do Direito Consumerista Surgem Impactos Que A Mera Decretação De Ofício Ou Não De Uma Cláusula Ou Qualquer Outro Ato Jurídico Contra Legem Não É Simples Como Aparenta. Modulações, Forças E Diversos Efeitos Sentenciais Tiveram Que Ser Tratados Na Busca De Uma Melhor Resposta. Variante Que Se Amplifica Tanto Nas Ações Individuais, Quanto Nas Coletivas. Paralelo A Tal Enfrentamento E A Reboque Do Mesmo Veio O Complicador De Desmistificar O Que Define A Ordem Pública. No Direito Pátrio As Doutrinas Só Preveem A Ordem Pública Como Algo Imperativo, Norma Cogente, Indisponível. Característica Que Não Engloba Todas As Situações Do Cdc E Que Restou Obrigado Buscar Fontes Estrangeiras. As Buscas No Direito Estrangeiro Por Definições, Características E Efeitos Ampliaram Mais Ainda O Que Sempre Se Delimitou Com A Obra. Cientificamente, Percebeu-Se Que O Enfrentamento Das Características Da Ordem Pública Seria De Grande Valia Ao Direito Pátrio E Que O Estudo Sobre Sistemas Estrangeiros Diferentes Só Engradeceria E Justificaria Ainda Mais A Opção Do Cdc. Por Fim, Como No Decorrer Do Desenvolvimento Doutrinário Surgiu A Edição Da Súmula 381 Do Stj, Cujo Teor Vai De Encontro Ao Que Se Busca Defender.
Ean: 9788555079856