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Controle Jurisdicional dos Atos Praticados por CPI
(Cód. Item 1571673918)
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A Obra Tem Como Objetivo Responder A Seguinte Questão: Quais Os Limites Do Controle Exercido Pelo Poder Judiciário Em Face Dos Atos Praticados Por Comissão Parlamentar De Inquérito No Âmbito Do Congresso Nacional Para Isso, O Autor, Em Sete Capítulos, Aborda: A Tripartição Dos Poderes; O Instituto Da Cpi; Os Atos Interna Corporis E Os Principais Princípios Da Cpi; Temas Controvertidos; E Os Meios De Exercício Da Tutela Jurisdicional.