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Crime De Omissao No Recolhimento De Contribuicoes
(Cód. Item 1575917980)
Outros produtos Livraria do Advogado Editora
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A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razao da existencia do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questoes especificas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos juridico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.