A obra busca enfocar as propostas legislativas de incentivo a legalizacao e a repatriacao de capitais no contexto das diferentes vertentes politico-criminais da atualidade. Em sua pesquisa de vies criminologico, o autor pretende realizar um levantamento do panorama da Politica Criminal nacional, expondo os complexos debates quanto aos principios limitadores do Direito Penal no seculo XXI.