Dever Fundamental De Recolher Tributos No Estado D

O Direito Tributario evoluiu no sentido de resguardar os direitos dos contribuintes e os limites da imposicao, buscando a afirmacao e aplicacao de principios juridicos de primeira grandeza, tal qual o da igualdade, o da legalidade, o da capacidade contributiva e o do nao confisco. Entretanto, se a prevalencia de estudos sobre os direitos dos contribuintes e os limites da imposicao e justificavel, disso nao pode decorrer que o tema concernente ao dever fundamental de recolher tributos seja colocado em segundo plano. Exatamente nesse contexto e que se insere a proposta deste trabalho: analisar a configuracao deste dever, a partir da contextualizacao da sua evolucao historica, e especialmente no que se refere ao atual Estado Democratico de Direito, formula em que esta estruturada a Republica Federativa do Brasil, bem como outras nacoes, inclusive na sua variante do Estado Social e Democratico de Direito.
Ean: 9788573488906