Direito de Exoneração do Acionista Minoritário, O - 01ED/14

Esta Investigação Trata Especificamente A Situação Em Que Se Encontram Os Acionistas Minoritários Após A Transferência Do Controle Numa Sociedade Aberta. O Sistema Jurídico Vigente É Analisado, Com O Intuito De Saber Se, Quando Se Verifique A Transferência Do Controle Ou Domínio De Uma Sociedade Portuguesa Cotada Em Mercado Regulamentado, O Direito Nacional Ou Da União Europeia Atribui Aos Acionistas Minoritários O Direito De Alienar As Suas Ações E Consequentemente Sair Da Sociedade, Em Condições Idênticas Às De Outros Acionistas Que Alienaram A Respetiva Participação E Que, Com Essa Alienação, Possibilitam A Transferência De Controle Ou Domínio Da Sociedade. É Ainda Comentada A Decisão Do Tribunal De Justiça Da União Europeia No Caso Audiolux E A Decisão Da Cmvm Relativa À Perda Da Qualidade De Sociedade Aberta Da Brisa - Autoestradas De Portugal, S.A.