Direito Eleitoral Sancionador - 2025

A legislação eleitoral brasileira possui exatos 131 (cento e trinta e um) ilícitos, dentre crimes (96 – noventa e seis) e infrações de natureza cível (35 – trinta e cinco). Este número aponta, num primeiro momento, para a existência de um sistema eleitoral sancionador amplo, suscitando o interesse quanto à extensão e efetividade de suas prescrições. Ocorre que o estudo constitucional e prático de todos esses ilícitos revela um quadro normativo caótico, composto muitas vezes por disposições ultrapassadas (após a modernização da Justiça Eleitoral), tipos sobrepostos (criminalizando duas vezes o mesmo fato), com sancionamento diverso para os mesmos fatos e, até mesmo, claramente inapto para prevenir e reprimir as condutas mais viciosas à lisura eleitoral, que é apontada pela Constituição Federal de 1988 como direito político fundamental (artigo 10, §§9º e 10). Além disso, chama atenção o fato de não haver uma pessoa presa no Brasil, de forma definitiva, em virtude de condenação criminal por crime eleitoral. Assim, para melhor compreender o chamado direito eleitoral sancionador brasileiro, a presente pesquisa foi realizada em dois grandes títulos. No primeiro, foi abordado todo o Sistema de Justiça Eleitoral, a partir das características gerais de cada um dos seus integrantes (Poder Judiciário, Ministério Público e Polícia) e os principais problemas estruturais que contribuem para uma ineficiência em geral e impunidade sistêmica. Além disso, neste tópico, analisou-se os procedimentos investigativos do Parquet Eleitoral, como partidos políticos e cidadãos podem contribuir de alguma forma para uma melhoria do atual contexto. Em arremate, foi demonstrado o retrocesso administrativo e legislativo vivenciado pelo Brasil ao longo dos últimos anos exatamente no enfrentamento à corrupção, inclusive, com análise das inconstitucionalidades aprovadas pela Nova Lei de Improbidade Administrativa. Já no Título II, foi realizada uma abordagem geral dos ilícitos eleitorais cíveis e cri
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