Direitos Humanos e o direito à educação de adolescentes em conflito com a Lei-Português

Historicamente, os investimentos de recursos públicos em presídios e instituições de acolhimento sempre foram escassos e descontínuos. O estudo foi desenvolvido com adolescentes que cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade de ir e vir em uma das unidades de internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. Ressalta-se que, apesar de haver no ordenamento jurídico legislações específicas de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, especificamente para os que estão em conflito com a lei, ainda é possível encontrar marcas acentuadas de vigência do modelo FEBEM, como: superlotação das unidades de internação, condições insalubres, práticas punitivas e até de torturas pelos agentes, descumprimento dos prazos de internação provisória e acautelamento irregular em cadeias públicas. O viés repressor/vingativo de suas ações precisa ser suprimido para que se possa, por meio de um caminho pedagógico, oferecer projetos de vida aos adolescentes em conflito com a lei, levando em consideração um acompanhamento humanizado, educativo e promotor de potencialidades positivas e saudáveis.
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