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Diretivas 2019/770 e 2019/771 e decreto-lei n.º 84/2021

(Cód. Item 1569585320)

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O Decreto-Lei N.º 84/2021, De 18 De Outubro, Transpõe As Diretivas 2019/770 E 2019/771, Regulando Os Contratos De Compra E Venda E De Fornecimento De Conteúdos E Serviços Digitais Celebrados Entre Um Consumidor E Um Profissional. Este Livro Reúne Dois Textos De Introdução Às Diretivas E Ao Diploma De Transposição E Três Textos Em Que São Aprofundados Os Temas Atualmente Mais Relevantes Do Direito Do Consumo: Conceito De Conformidade Em Estudo Comparativo Com A Convenção De Viena, Relação Entre Consumo E Sustentabilidade No Contrato De Compra E Venda E Ligação Entre Consumo E Dados Pessoais, Em Especial Nos Contratos Em Que Os Dados Constituem A Contraprestação Do Consumidor. Destina-Se A Estudantes E Profissionais, Sendo Um Instrumento Indispensável Para Quem Trabalhe Com Estas Matérias.

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