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Eficácia Das Normas Constitucionais E Direitos Sociais
(Cód. Item 1572073331)
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Carnê Digital
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Este livro é o texto da palestra “Aplicabilidade das normas constitucionais sobre Justiça Social”, feita no Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Florianópolis, Santa Catarina, em maio de 1982, com a devida atualização dos dispositivos constitucionais e pequeníssimo acréscimo na parte em que refiro a noção de direito subjetivo, bem como efetuada a divisão do tema em capítulos e subtítulos.
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